O Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal para solicitar pedidos de dados, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

 

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deve conter:

• nome do requerente;

• número de documento de identificação válido;

• especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

• endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

A versão eletrônica do SIC é o e-SIC, onde o cidadão pode se cadastrar e encaminhar suas questões a qualquer órgão federal.

 

Por conta da pouca procura, foi desativada a unidade física de recebimento de pedidos no MDA. Mas, caso seja da preferência do solicitante demandar a informação pessoalmente, deve se dirigir ao Protocolo do Ministério, munido de documento de identificação válido e preencher respectivo formulário para pedido de acesso à informação: Formulário para Pessoa Natural ou Formulário para Pessoa Jurídica.

 

O Protocolo realiza atendimento de segunda a sexta, de 09h a 12h e de 14h a 17h, na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70050-902.

 

Em complemento, informamos que, conforme Portaria nº 131, de 28.04.2015, a autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão é Maria Fernanda Ramos Coelho, Secretária-Executiva.

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