SRA

Regularização Fundiária


O Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) é uma política do governo federal, desenvolvida em parceria com os Órgãos de Terras Estaduais e Municipais (OT), que possibilita a regularização e governança de áreas rurais de domínio Estadual e Municipal, numa ação social que garante segurança jurídica, desenvolvimento social e acesso às demais políticas públicas aos agricultores familiares, nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal). Dentre elas está o acesso ao crédito e à assistência técnica numa ação estruturante, que permite o conhecimento da situação fundiária rural dos Estados e Municípios, auxiliando os gestores no planejamento de suas ações.

A regularização da posse da terra representa um passo determinante na construção da cidadania dos agricultores familiares e a confirmação do direito, garantido pela legislação, adquirido por esses agricultores com o seu trabalho e dedicação à terra.

Objetivos

O PCRF veio atender aos anseios dos trabalhadores rurais quanto à implantação de uma política pública voltada à regularização dos imóveis rurais situados em terras devolutas. Criado em 2004, integra ações dos governos federal, estaduais e municipais na:

• Regularização da propriedade da terra e, consequentemente, o acesso às políticas de crédito e assistência técnica aos seus beneficiários; 
• Gestão da malha fundiária proporcionando a governança fundiária e o desenvolvimento socioeconômico rural; e
• Promoção do saneamento do sistema de Registro Público de Imóveis Rurais;

Diretrizes 

Dentre as diretrizes de execução do Programa estão: 
• Formalização de parceria direta com os Estados e Municípios, visando apoiar os Estados e Municípios no processo de capacitação, cadastro, georreferenciamento, regularização fundiária e governança fundiária das áreas rurais sob sua responsabilidade;
• Adoção, preferencialmente, da metodologia de varredura nas atividades realizadas no âmbito do Programa; e
• Adoção pelos entes federativos do Sistema de Gestão Territorial (SGT) que tem como função agilizar o processo de emissão de peças técnicas para regularização das propriedades bem como proporcionar aos Estados e Municípios a ferramenta de gestão de sua malha fundiária, distribuído gratuitamente no formato “shareware”.
 

Etapas da Regularização

O programa é desenvolvido em quatro etapas: Mobilização e Divulgação, Cadastro, Georreferenciamento e Titulação.
Mobilização e Divulgação – Esta etapa procura realizar a mobilização dos agricultores e parceiros locais do Programa por meio de Audiências Públicas aonde são apresentadas discutidas a forma de execução do PCRF, o público prioritário da ação e as condições necessárias pra que os agricultores familiares possam ser beneficiados.
Cadastro – Tem como finalidade o levantamento das informações numéricas e literais das propriedades, como: dados pessoais do produtor e da família; condições da propriedade em termos de posse e de uso; situação econômica e de exploração do imóvel, dentre outras.
Georreferenciamento – Consiste na coleta das informações espaciais dos imóveis cadastrados. Esta etapa visa garantir a medição precisa e atualizada das propriedades levando em consideração as Normas Técnicas de Georreferenciamento de Imóveis Rurais, além de ser uma exigência da Lei 10.267/2001 para imóveis registrados a partir do ano de 2002. Esse sistema utiliza, entre outras técnicas, aparelhos de medição via satélite, o que permite uma vizualização integral das informações topográficas da região.  Dessa forma, obtém-se uma medição precisa do imóvel, reduzindo, assim, as disparidades existentes entre as áreas declaradas na escritura e a situação real do imóvel. 
Titulação – Com base nos cadastros literal e gráfico das áreas, os técnicos identificam os imóveis passíveis de regularização, ou seja, os que estão em terras devolutas, podendo ser, nesses casos, arrecadados para regularização e posterior titulação. Para que a titulação ocorra, o agricultor familiar terá que comprovar, por meio de documentos, que mora na terra, vive dela e pratica a agricultura familiar. Os dois tipos mais comuns de documentos definitivos da terra são: Título de Domínio e Título de Concessão de Direito Real de Uso. 

Parcerias 

Por meio da adesão dos Estados e Municípios às normas do Programa, o PCRF destina recursos para apoiar os entes federativos na execução das atividades de cadastro, georreferenciamento, fortalecimento institucional e governança fundiária. Desde sua criação, já foram firmadas parcerias com 21 estados nas cinco regiões do Brasil.
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Sistema de Gestão Territorial (SGT)
Importante sistema disponibilizado pelo PCRF aos parceiros do Programa, que integra, com precisão, as informações georreferenciadas (cadastro gráfico e literal) dos imóveis rurais das áreas regularizadas, permitindo mais celeridade na geração dos títulos de propriedade bem como a gestão da malha fundiária do ente federativo.


Fonte: PCRF

 

Seminário Nacional de Regularização Fundiária
 

Oficina Internacional de Governança Fundiária
 

Seminário Interncional de Governança Fundiária

 

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