SRA

Entre as competências da Subsecretaria de Reordenamento Agrário (SRA), previstas em seu Regimento Interno, estão a formulação, proposição e implementação de políticas públicas nacionais e diretrizes de reordenamento agrário e de crédito fundiário que venham a promover o acesso à terra e a regularização fundiária, possibilitando a ocupação produtiva e a melhoria na qualidade de vida e renda dos agricultores familiares nas cinco regiões brasileiras.

Cabe, ainda, à SRA a articulação das ações governamentais de reordenamento agrário para execução descentralizada e integrada com o Distrito Federal, os Estados, os Municípios e a sociedade civil organizada, coordenando esforços para a redução da pobreza no meio rural e contribuindo, por meio de projetos e programas específicos, para a elaboração e a implementação de políticas públicas voltadas para a convivência com o semiárido; e a aplicação do crédito produtivo dos assentamentos do Crédito Fundiário e da Reforma Agrária - Pronaf “A”; dentre outras. 

É papel da SRA, também, articular com estados, municípios, demais áreas da Sead e do Governo Federal as parcerias e propostas de integração para qualificar as ações e programas da Subsecretaria. 

A Subsecretaria tem como atribuição a coordenação do Comitê Permanente do Fundo de Terras e da Reforma Agrária ou instância similar – que aprova e regulamenta os normativos dos programas de reordenamento agrário, conforme previsto na Lei Complementar nº 93/1998. Como consequência, cabe à SRA a elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo de Terras (PAAR), bem como das diretrizes gerais e setoriais para a elaboração dos planos estaduais e territoriais. Compete, ainda, à SRA acompanhar e avaliar, a aplicação dos recursos orçamentários relativos as linhas de Crédito Fundiário no âmbito da Subsecretaria.

Fica a cargo da Subsecretaria a celebração de convênios com os estados, associações de municípios, agentes financeiros e as demais instituições envolvidas na execução dos programas da SRA e do Fundo de Terras. Sendo responsável por planejar, dirigir, coordenar, orientar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das atividades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

No que diz respeito ao apoio à inovação no campo e à implantação de novas tecnologias, a SRA, em seu Regimento Interno, prevê a promoção de estudos e diagnósticos sobre as políticas de reordenamento agrário e de acesso à terra. Apoia e participa de programas de pesquisa, de assistência técnica, de extensão rural, em apoio à inovação tecnológica e ao acesso aos mercados, de crédito, de capacitação e de profissionalização de assentados da reforma agrária e de agricultores familiares.

 

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