SRA

Legislação

 

Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária é executado em observância da Norma de Execução 01 de 31/07/07 expedida pelo Incra, assim como a Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Para maiores detalhes, acesse os links abaixo: 

Norma de Execução 01 de 31/07/07 

 

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