SRA

Que propriedades podem ser adquiridas? 

 

Para adquirir uma propriedade pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário primeiramente deve-se atentar para pequenas áreas, não passíveis de desapropriação para fins de Reforma Agrária.

A documentação do proprietário e do imóvel rural devem estar em dia, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, possibilitando a transferência legal do imóvel para os beneficiários.

Além disso, devem-se ser desconsideradas as propriedades que: 

• o preço não esteja compatível com os preços praticados no mercado local e as condições sejam compatíveis com o tipo de exploração pretendida pelos beneficiários.
• estejam em unidade de conservação ambiental de proteção integral
• estejam em unidades de uso sustentável de domínio público;
• estejam em área de preservação permanente;
• estejam em área de reserva legal;
• estejam em área indígenas (já reconhecidas ou em processo de demarcação);
• sejam ocupadas por remanescentes de quilombos; 
• que não possuam o cadastro ambiental rural (car);
• não comprove a cadeia dominial de, no mínimo, vinte anos, respeitando, quando houver, a legislação estadual de terras; 
• foram vendidas ou compradas nos últimos dois anos,
• que estão em área de ação discriminatória não encerrada,
 
 

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