SRA

Que propriedades podem ser adquiridas? 

 

Para adquirir uma propriedade pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário primeiramente deve-se atentar para pequenas áreas, não passíveis de desapropriação, cujos donos tenham interesse em vendê-las. A documentação do proprietário e da terra devem estar em dia, de forma a permitir a sua transferência legal. 

Além disso, devem-se ser desconsideradas as propriedades que se encontrem nas seguintes situações: 

Que estejam em unidade de conservação ambiental de proteção integral em unidades de uso sustentável de domínio público;

áreas de preservação permanente ou em suas divisas

de reserva legal ou em suas divisas;

em áreas indígenas ou em suas divisas (já reconhecidas ou em processo de demarcação);

terras ocupadas por remanescentes de quilombos ou em suas divisas;

que não tenham a documentação que comprove ancianidade ininterrupta igual ou superior a vinte anos,

com possibilidades desapropriação;

que as áreas de uma possível divisão futura entre os beneficiários seja menor que o módulo fiscal do município;

que foram vendidos ou comprados nos últimos dois anos,

que estão em área de ação discriminatória não encerrada,

o imóvel não pode ter nenhum problema jurídico que dificulte sua transferência ou comprometa a sua implantação do projeto;

se estiver hipotecado, verifique a situação e o valor da hipoteca antes, pois ela deverá ser quitada antes ou durante a venda; 

o dono não pode ter dívidas com a União, com o INSS ou com o FGTS;

terra que seja de parente do beneficiário, consanguíneos ou por afinidade, até  o 2º grau, mesmo  com  contratos  informais  ou  não registrados.

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