SRA

A Secretaria de Reordenamento Agrário - SRA está implementando este canal de diálogo virtual com os/as beneficiários/as que tem o direito de renegociar suas dívidas do Programa Nacional do Crédito Fundiário - PNCF, de acordo com o quê estabelece a Resolução 4450/2015.
Veja abaixo as orientações, tire suas dúvidas, consulte seu cadastro e caso consta na lista dos beneficiários, registre sua reclamação ou dificuldade para finalizar sua renegociação.

Perguntas e respostas sobre o processo de renegociação

1. O que altera a RESOLUÇÃO Nº 4.450, de 17 de dezembro de 2015?

  • Altera os prazos para a finalização da renegociação das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, de que trata o MCR 18-8.

2. Qual o público pode ser amparado pela Resolução 4450?

  • A Resolução abrange todos os mutuários inadimplentes, em até 31/12/2012, da carteira do Fundo de Terra e Reforma Agrária (Banco da Terra – BT, Cédula da Terra CT e Crédito Fundiário - PNCF) e que conseguiram amortizar a dívida pagando no mínimo 5% do saldo devedor até 28/08/2014. Por outro lado, não beneficia as famílias que foram inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) e os que ficaram inadimplentes após 31/12/2012.

3. Se o mutuário foi atendido pela Resolução 4029, ele pode ser contemplado pela Resolução 4450?

  • Sim. Quem renegociou e, voltou a ficar inadimplente antes de 31/12/2012, mas fez a amortização mínima de 5% até 28/08/2014, pode renegociar a dívida. Quem pagou a amortização e por algum motivo não conseguiu concluir a renegociação, poderá concluir pela Resolução 4.450.

4. Existe uma relação dos mutuários que podem ser amparados pela Resolução 4.450?

  • Sim, essa relação está disponibilizada no Portal do MDA (www.mda.gov.br), link “Ouvidoria para Renegociação das Dívidas”. Se por acaso, você sabe que está inadimplente e o seu nome não constar na base do agente financeiro, orienta-se a procurar a Seccional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, pois o seu nome pode ter sido inscrito em Dívida Ativa da União - DAU. E esta negociação não poderá mais ser feita junto ao banco.

5. Onde pode ter orientação sobre os procedimentos de negociação das dívidas em seu estado/município?

  • Primeiramente deve procurar a agência bancária em que contraiu o financiamento para verificar a situação contratual e, em caso de dúvida, pode procurar o STTR-AF ou a entidade de ATER que presta assessoria, além da Unidade Técnica Estadual – UTE, de seu estado.

6. A parcela que vence em 2016, pode ser paga antes do processo de renegociação das dívidas?

  • Não. Só poderá efetuar o pagamento da parcela vincenda se não tiver concluído o processo de renegociação. Assim deverá concluir o processo de renegociação das dívidas, incluindo as parcelas vencidas e a vencer até dez/2016.

7. O mutuário que está adimplente pode negociar a parcela de 2016 pela Resolução 4.450?

  • Não. Nesse caso, a Resolução 4.177 permite que a parcela a vencer seja prorrogada até a data do seu vencimento da parcela ou até 60 dias após o seu vencimento, desde que seja feita a amortização de no mínimo 5%. Ressaltamos que só podem realizadas até 4 prorrogações por essa Resolução.

8. Quais são os prazos, e se há possibilidade de prorrogar a formalização do processo de renegociação?

  • O prazo para entregar toda a documentação no agente financeiro é até o dia 30/06/2016, não havendo possibilidade de prorrogação da data. Os bancos terão até 31/12/2016 para analisar a documentação, complementar a documentação faltante, emitir o instrumento aditivo que deverá ser registrado em cartório, pelo beneficiário, para assim concluir o processo. Recomendamos que não deixe para a última hora, vá logo ao banco e veja a sua situação.

9. Sou beneficiário titular do PNCF, pela Linha da Consolidação da Agricultura Familiar – CAF, quais os documentos que devo apresentar ao agente financeiro para renegociar a minha dívida?

  • Leve os documentos que comprovam que você fez a adesão à renegociação e pagou, no mínimo, 5% da última parcela vencida.

10. Sou beneficiário titular do PNCF, pela Linha de Combate à Pobreza Rural – CPR, e a associação está com o quadro social irregular. Podemos ir ao agente financeiro para renegociar a nossa dívida?

  • A Associação deve regularizar o quadro social da Associação, encaminhar a documentação necessária para a efetiva substituição dos beneficiários para a Unidade Técnica Estadual – UTE, que irá encaminhar ao agente financeiro, que irá iniciar o processo de renegociação de dívidas.

11. A Associação quer renegociar a dívida e concomitante, individualizar os Contratos dos beneficiários. É possível fazê-lo?

  • Caso a Associação esteja com o quadro social regular, é totalmente possível! No caso em que o quadro social precisa ser regularizado, é necessário fazer a regularizar e solicitar apenas a renegociação da dívida. Após formalizada a renegociação, a Associação está apta, a qualquer momento, a solicitar a individualização dos contratos, junto ao agente financeiro.

Faça aqui sua reclamação ou tire suas dúvidas sobre o processo de renegociação

Verifique se você se enquadra nas condições da Resolução 4.450, descritas abaixo:

•    Ter pago os 5% de amortização;
•    Possuir parcelas vencidas até 31.12.2012 

Consulte o seu cadastro:

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