SERFAL

Regularização Urbana

Quem será beneficiado? 

O programa Terra Legal transfere para os municípios o domínio de terras públicas federais consolidadas ou de expansão urbana com áreas inferiores a 2.500 ha onde estejam situados bairros, vilas ou distritos urbanos.

Requisitos

A Lei 11.952/09, alterada pela Lei 13.465/17, normatizou os procedimentos para a doação das áreas da União às prefeituras (pré-titulação). A prefeitura entra com o requerimento, seja para áreas urbanas consolidadas (já ocupadas) ou para expansão urbana. Nessa última modalidade, é necessário que a área conste no Plano Diretor Municipal.

O procedimento de transferência ocorre em parceria com o Ministério das Cidades, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o Conselho de Defesa Nacional (CDN), a partir do georreferenciamento dessas áreas.

Áreas urbanas consolidadas: são aquelas com sistema viário implantado, com vias de circulação pavimentadas ou não, e com a existência de instalações ou edificações residenciais, comerciais, de serviços, industriais ou institucionais, bem como equipamentos públicos urbanos e comunitários.

Áreas de expansão urbana: são aquelas desocupadas, contíguas ou não, que o município deseja obter para o crescimento da cidade.

O primeiro passo é o preenchimento do cadastro de um responsável para contato e do representante municipal. Depois o cadastro será validado pelo Escritório Regional da Serfal. Após a validação, o prefeito deve preencher e assinar o requerimento e adicionar os documentos exigidos:

Documentos pessoais do Prefeito:

• CPF
• RG
• Diploma (do atual mandato)
• Ata ou Termo de posse


Documentos da prefeitura:

• Lei de criação do município
• Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica - CNPJ
• Justificativa/ Plano Diretor/ Ata da Audiência da Apresentação/ Projeto Urbanístico/ (somente para as áreas de expansão urbana)

 

Documentos da área:

• Declaração de inexistência de benfeitorias ou acessões Federais
• Declaração de perda da Vocação Agrícola
• Georreferenciamento da área da doação (as peças técnicas - planta e memorial descritivo – podem ser apresentadas pelo requerente (prefeitura) ou por contrato público - Serfal)
• Fotos da área (opcional)
• Foto aérea e/ou imagem de satélite (opcional)


Passo a passo: 

1. Requerimento e documentospara doação de áreas urbanas.

2. Georreferenciamento. O Terra Legal pode realizar o georreferenciamento do perímetro urbano, conforme a disponibilidade de serviço de georreferenciamento contratado pelo Programa na região. O serviço também pode ser apresentado pelo requerente (prefeitura), de acordo com as normas específicas de georreferenciamento.

3. Análise pela Cerfal Regional. Análise preliminar dos documentos apresentado pelo requerente; análises de dominialidade e sobreposição de títulos eventualmente expedidos; Juntada da Certidão de matrícula da gleba ou do projeto de assentamento (PA); Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN); e Despachos do serviço técnico e da coordenação regional quanto à viabilidade da doação.

4. Análise pela Serfal Nacional. Revisão dos requisitos e consultas quanto ao desinteresse de órgãos da esfera federal (Secretaria do Patrimônio da União - SPU, Fundação nacional do Índio - Funai, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e Serviço Florestal Brasileiro - SFB) e estadual, por ofício ou por meio da Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal. 

Em função da modalidade da área (consolidada ou expansão), o Ministério das Cidades emite um parecer quanto ao prosseguimento do pedido. Com apoio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) faz-se a exclusão dos prédios públicos federais da área a ser doada aos municípios. Caso a área se situe em faixa de fronteira, o Conselho de Defesa Nacional (CDN) é ouvido para formalizar o consentimento.

5. Análise Jurídica

6. Deliberação e Titulação. Por ato da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), o município recebe o título de doação da área.

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