SERFAL

Perguntas Frequentes


O que é o Terra Legal Amazônia?

O Terra Legal Amazônia é um programa do Governo Federal criado para regularizar áreas da União ocupadas por posseiros em 9 estados da Amazônia Legal. O Programa, desenvolvido em parceria com estados e municípios, é coordenado pela Subsecretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (SERFAL), da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD) ligada à Casa Civil da Presidência da República.

 

Quem são os beneficiários?

Na regularização de glebas rurais (áreas da união ocupadas por posseiros),  os beneficiários prioritários são posseiros que ocupam imóveis rurais de até 2.500 hectares em áreas da União, cujas posses sejam anteriores 22 de julho de 2008. 

 

Quais são as etapas do processo de regularização?

O primeiro passo é o é o georreferenciamento das áreas cadastradas que será feito por empresas contratadas pelo programa. Não será cobrado nenhum valor do beneficiário no ato da medição. 
O segundo passo é cadastramento do beneficiário e da área, que será feito por equipes da SERFAL e parceiros deslocados até os municípios que serão atendidos pelo Terra Legal Amazônia ou nos escritórios estaduais de sua região. 
O terceiro passo é a análise e processamento das informações contidas no cadastro e aferidas em campo pelas equipes de georreferenciamento. 
O quarto passo é a entrega do título da terra.

 

Qual o valor pago no processo de regularização?

Até um módulo fiscal a titulação será gratuita.

Entre um e quatro módulos fiscais, será cobrado pela terra o valor mínimo da Pauta de Valores da Terra Nua (até 30% do valor da terra, conforme artigo 11 e 12 da Lei 11.952, aprovada pelo INCRA, Combinado com o artigo 25 do Decreto 9.309.  O prazo é de 20 anos para pagamento e 3 anos de carência. De 4 módulos fiscais até 2.500 hectares, o valor é calculado a partir do georreferenciamento da área e a titulação será precedida de vistoria obrigatória do imóvel para avaliação das benfeitorias e do tempo de ocupação da terra. 

 

Áreas de várzea e beira de rio podem ser regularizadas?

Sim. Pela Constituição, essas áreas não podem ser vendidas pelo Governo Federal. Nesses casos, a A SEAD emite o CDRU, após consulta no Relatório de Sobreposição, para quem está na terra. A CDRU permite, por exemplo, que o beneficiário busque financiamento junto aos bancos. 

 

O que é o georreferenciamento?

É uma técnica de medição que identifica de forma precisa a área e a localização da sua propriedade. O georreferenciamento é realizado em campo, por meio de levantamentos topográficos, utilizando preferencialmente o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), com precisão posicional fixada em normas do Incra. Precisão técnica e custo viáveis - estes têm sido os critérios utilizados pelo Programa Terra Legal para o trabalho de georreferenciamento das terras públicas federais na Amazônia.

 

O que devo fazer para regularizar minha propriedade? 

No ato do cadastramento, você e seu cônjuge ou companheiro(a) devem estar presentes para a assinatura do requerimento e apresentarem: 
• Documento de identificação com foto e CPF; 
• Cópia de documento referente à posse da terra, se você possuir.
Apresenta informações detalhadas da propriedade. Exemplos: a que distância está da sede municipal? Qual a forma de acesso? 

 

Tenho um título antigo do INCRA irregular, posso ser regularizado?

Caso você tenha um documento de titulação emitido pelo INCRA anterior a fevereiro de 2009 e não tenha certidão de liberação de cláusulas ou não cumpriu as obrigações previstas, procure o Terra Legal para verificar a possibilidade de sua regularização com os seguintes documentos: 
• Documentos pessoais; 
• Requerimento; 
• Procuração, se o caso; 
• Peças de georreferenciamento; 
• Cópia do título; 
• Comprovantes de pagamento, se o caso; 
• Certidão de cumprimento de legislação ambiental, se o caso; 
• Certidão de registro do imóvel, se o caso. 

 

O que eu posso fazer com o meu título da propriedade?

A sua principal conquista com o título definitivo de posse da terra é a segurança jurídica. Ele reconhece o seu direito sobre a terra. 
O título também garante acesso direto ao financiamento bancário, como as linhas do Pronaf, bem como créditos federais.
Os beneficiários do Terra Legal Amazônia também têm acesso diferenciado a políticas públicas voltadas para a agricultura familiar. 
O título serve ainda como garantia para financiamentos de crédito rural junto a instituições financeiras. 

 

Quais são os meus deveres com a conquista do título da propriedade?

• Aproveitamento racional e adequado da área; 
• Identificar e, se for o caso, recuperar a área de preservação permanente; 
• Cumprimento das leis trabalhistas; 
• Cumprimento da legislação ambiental vigente; 
• Não vender a área titulada por até dez anos.

 

Ir para o Topo