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O que é o Terra Legal Amazônia?

O Terra Legal Amazônia é um programa do Governo Federal que vai regularizar áreas da União ocupadas por posseiros dos 9 estados da Amazônia Legal. O Programa, desenvolvido em parceria com estados e municípios, é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 

 

Quem vai ser beneficiado?

 

Posseiros que ocupam imóveis rurais de até 15 módulos fiscais em áreas da União, cujas posses sejam anteriores a 1º de dezembro de 2004. (Um módulo fiscal tem em média 76 ha na Amazônia Legal) 

 

Quais são as etapas do processo de regularização?

 

O primeiro passo é o cadastramento do beneficiário e da área, que será feito por equipes do INCRA/MDA e parceiros, deslocados até os municípios que serão atendidos pelo Terra Legal Amazônia ou nas unidades avançadas do INCRA do seu estado. 

O segundo passo é o georreferenciamento das áreas cadastradas que será feito por empresas contratadas pelo programa. Não será cobrado nenhum valor do beneficiário no ato da medição. 

O terceiro passo é a análise e processamento das informações contidas no cadastro e aferidas em campo pelas equipes de georreferenciamento. 

O quarto passo é a entrega do título da terra. 

 

Como será o processo de regularização?

 

Até um módulo fiscal a titulação será gratuita 

Entre um e quatro módulos fiscais será cobrado pela terra o valor mínimo da tabela referencial de preço aprovada pelo INCRA, com 20 anos para pagamento e 3 anos de carência. 

Acima de quatro módulos fiscais a titulação será precedida de vistoria obrigatória do imóvel para avaliação das benfeitorias e do tempo de ocupação da terra. 

 

Áreas de várzea e beira de rio serão regularizadas?

 

Sim. Pela Constituição, estas áreas não podem ser vendidas pelo Governo Federal. Nesses casos, a Secretaria de Patrimônio da União emitirá uma Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para quem está na terra. A CDRU permite, por exemplo, que o beneficiário busque financiamento junto aos bancos. 

 

O que é o georreferenciamento?

 

É uma técnica de medição que identifica de forma precisa a área e a localização da sua propriedade. Os responsáveis pelo trabalho de campo utilizam aparelhos de mão conhecidos como GPS. 

 

O que você deve fazer para regularizar a sua propriedade? 

 

No ato do cadastramento você e seu cônjuge ou companheiro (a), devem estar presentes para a assinatura do requerimento e apresentarem: 

• Documento de identificação com foto e CPF; 

• Cópia de documento referente à posse da terra, se você possuir. 

 

Apresente informações detalhadas da propriedade. Exemplos: a que distância está da sede municipal? Qual a forma de acesso? 

 

 

Tenho um título antigo do INCRA irregular, posso ser regularizado?

 

Caso você tenha um documento de titulação emitido pelo INCRA anterior a fevereiro de 2009 e não tenha certidão de liberação de cláusulas ou não cumpriu as obrigações previstas, procure o Terra Legal para verificar a possibilidade de sua regularização com os seguintes documentos: 

• Documentos pessoais; 

• Requerimento; 

• Procuração, se o caso; 

• Peças de georreferenciamento; 

• Cópia do título; 

• Comprovantes de pagamento, se o caso; 

• Certidão de cumprimento de legislação ambiental, se o caso; 

• Certidão de registro do imóvel, se o caso. 

 

O que você pode fazer com o seu título da propriedade?

 

A sua principal conquista com o título definitivo de posse da terra é a segurança jurídica. Ele reconhece o seu direito sobre a terra. 

O título também garante acesso direto ao financiamento bancário, como as linhas do Pronaf bem como créditos federais 

Os beneficiários do Terra Legal Amazônia também terão acesso diferenciado a políticas públicas voltadas para a agricultura familiar. 

O título serve também como garantia para financiamentos de crédito rural junto a instituições financeiras. 

 

Quais são os seus deveres com a conquista do título da propriedade?

 

• Aproveitamento racional e adequado da área; 

• Identificar e, se for o caso, recuperar a área de preservação permanente; 

• Cumprimento das leis trabalhistas; 

• Cumprimento da legislação ambiental vigente; 

• Não vender a área titulada em até dez anos.

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