SERFAL

Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA); altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991 e dá outras providências. 

Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009: Converte a Medida Provisória nº 458, de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências. 

Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010: Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, que trata da regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007 e dá outras providências. 

Decreto nº 7.255, de 04 de agosto de 2010: Aprova a estrutura e regulamenta o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do MDA e dá outras providências. 

Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009: Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 e dá outras providências.   

Decreto nº 6.830, de 28 de abril de 2009 (revogado): Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007e dá outras providências. 

Decreto s/n, de 27 de abril de 2009: Cria o Grupo Executivo Intergovernamental (GEI) para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal e dá outras providências. 

Decreto 6.812, de 03 de abril de 2009: Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e dá outras providências. 

Portaria MDA nº 37, de 18 de junho de 2009 (atualizada): Estabelece as condições e procedimentos para o cadastro das ocupações a serem regularizadas. 

Portaria MDA nº 23, de 30 de abril de 2010 (atualizada): Dispõe sobre os procedimentos para a regularização fundiária de ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais no âmbito da Amazônia Legal. 

Portaria MDA nº 24, de 30 de abril de 2010: Dispõe sobre os procedimentos para a regularização de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional (CDN), para regularização fundiária de ocupações urbanas e rurais localizadas na faixa de fronteira da Amazônia Legal.   

Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012: Dispõe sobre procedimentos administrativos para solicitação de assentimento prévio ao CDN, para regularização fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira da Amazônia Legal. 

Portaria MDA nº 80 de 22 de dezembro de 2010: Estabelece os procedimentos para análise e  conclusão dos processos administrativos relativos a títulos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do Art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. 

Portaria Serfal nº 1, de 19 de maio de 2010: Fixa os procedimentos para definição de valor, encargos financeiros e formas de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Legal. 

Portaria Serfal nº 1, de 21 de agosto de 2012: Dispõe sobre o procedimento para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal, previstas no art. 3° da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências. 

Portaria Interministerial MPOG/MDA nº 596, de 22 de dezembro de 2012: Delega ao MDA competência para emissão de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóveis rurais na Amazônia Legal. 

Portaria SE nº1, de 07 de outubro de 2009: Estabelece os procedimentos para credenciamento de órgãos e entidades autorizados a realizar o cadastramento das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia denominadas Unidades Emissoras, junto Secretaria Executiva.

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