SERFAL

2009  

Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009: Converte a Medida Provisória nº 458, de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências.

Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009: (Revogado)  Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

Decreto nº 6.830, de 28 de abril de 2009 (revogado): Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007e dá outras providências.

Decreto s/n, de 27 de abril de 2009: Cria o Grupo Executivo Intergovernamental (GEI) para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal e dá outras providências.

Portaria MDA nº 37, de 18 de junho de 2009 (atualizada): Estabelece as condições e procedimentos para o cadastro das ocupações a serem regularizadas na  Amazônia Legal.

Portaria SE nº1, de 07 de outubro de 2009: Estabelece os procedimentos para credenciamento de órgãos e entidades autorizados a realizar o cadastramento das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia denominadas Unidades Emissoras, junto Secretaria Executiva.

 

2010

Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010: Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Portaria MDA nº 23, de 30 de abril de 2010 (atualizada): Dispõe sobre os procedimentos para a regularização fundiária de ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais no âmbito da Amazônia Legal. (Está em atualização)

Portaria MDA nº 24, de 30 de abril de 2010: Dispõe sobre os procedimentos para a regularização de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional (CDN), para regularização fundiária de ocupações urbanas e rurais localizadas na faixa de fronteira da Amazônia Legal.

Portaria MDA nº 80 de 22 de dezembro de 2010: Estabelece os procedimentos para análise e  conclusão dos processos administrativos relativos a títulos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do Art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. (Está em atualização)

Portaria Serfal nº 1, de 19 de maio de 2010: Fixa os procedimentos para definição de valor, encargos financeiros e formas de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Legal.

 

2012

Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012: Dispõe sobre procedimentos administrativos para solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional (CDN), para regularização fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira da Amazônia Legal.

Portaria Serfal nº 1, de 21 de agosto de 2012: Dispõe sobre o procedimento para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal, previstas no art. 3° da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.

Portaria Interministerial MPOG/MDA nº 596, de 22 de dezembro de 2012: Delega ao MDA competência para emissão de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóveis rurais não passíveis de titulação na Amazônia Legal.

 

2014

Decreto nº 8.273, de 26 de junho de 2014: Renovar, por três anos, o prazo relativo à transferência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, em caráter extraordinário, das competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal.

 

2015

Portaria MDA nº 327, de 11 de setembro de 2015: Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais na Amazônia Legal à União.

 

2017

Lei nº 13.465, de 11 de 2017: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

 

2018

Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018: Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Portaria MDA nº 205, de 29 de março de 2018: Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO prevista no Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, e dá outras providências.

Portaria SERFAL nº 35, de 16 de abril de 2018: Dispõe sobre critérios e normas para definição de áreas prioritárias a serem georreferenciadas no âmbito da Amazônia Legal, conferidas pela Lei n° 11.952 de 2009 e suas alterações promovidas pela Lei 13.465 de 2017.

Portaria Conjunta SEAD/INCRA nº 01, de 21 de dezembro de 2017: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no Sistema Nacional de Cadastro Rural — SNCR em relação aos imóveis rurais cuja situação jurídica seja posse por simples ocupação, insertos em glebas públicas federais na Amazônia Legal.

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