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Regularização Rural

Quem será beneficiado? 

Posseiros de terras da União que ocupem até 2.500 hectares, com ocupação mansa e pacífica, que comprovem posse da área anterior a 22 de julho de 2008, desde que essas terras não sejam de interesse público ou social. O atual ocupante pode ter chegado depois dessa data. Nesse caso, para requerer a regularização, ele deve provar que a ocupação já existia na data-limite. A titulação é simplificada para agricultores familiares, ou seja: aqueles que possuem até 4 módulos fiscais.

 

Requisitos

Para regularizar imóveis rurais, nos termos da Lei nº 11.952/2009, o ocupante e seu cônjuge (quando casado ou em união estável) devem atender aos seguintes requisitos:

1. Ocupação não superior a 2.500 ha;
2. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
3. Não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
4. Praticar cultura efetiva na área em regularização;
5. Ocupar e explorar a área de forma direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, em data anterior a 22 de julho de 2008;
6. Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural (ressalvadas as situações admitidas pela Sead);
7. Não exercer cargo ou emprego em órgãos públicos de gestão de terras federais e estaduais.
 

Passo a passo

Para regularizar a posse, o programa Terra Legal trabalha com os seguintes  passos: 

1. Georreferenciamento das áreas cadastradas que será feito por empresas contratadas pelo programa. Não será cobrado nenhum valor do beneficiário no ato da medição.

Georreferenciamento significa a medição de uma área e a descrição de suas características, limites e confrontações. Este trabalho é realizado em campo, por meio de levantamentos topográficos, utilizando o Sistema de Posicionamento Global (GPS) de acordo com as normas do Incra.

2. Requerimento do posseiro para regularização de sua(s) área(s).

3. Cadastramento do beneficiário e da área, que será feito por equipes do INCRA/MDA e parceiros, deslocados até os municípios que serão atendidos pelo Terra Legal Amazônia ou nas unidades avançadas do INCRA do seu Estado.

O cadastramento é o primeiro passo que dá abertura ao processo de regularização e envolve a identificação dos ocupantes e as características de suas terras. É feito a partir de informações declaradas pelo requerente e não gera direito automático à regularização.

Os mapas de georreferenciamento produzidos no âmbito do Programa Terra Legal estão disponíveis no portal do SIGEF Geo 

4. Análise e processamento das informações contidas no cadastro e aferidas em campo pelas equipes de georreferenciamento.

5. Entrega do título da terra para aqueles que preenchem os requisitos.

 

TÍTULOS ANTIGOS EXPEDIDOS PELO INCRA

A regularização das ocupações somente pode ser realizada caso não incida em áreas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, projetos de assentamento, áreas quilombolas, terrenos de marinha ou reservadas à administração militar.

Outro público que pode ser atendido pelo Programa são as pessoas que possuem títulos expedidos pelo Incra anteriormente à edição da Lei nº 11.952/2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, e que continham cláusulas resolutivas.

Cláusulas Resolutivas são as condições estabelecidas no título e que uma vez cumpridas permitem que a propriedade da área regularizada seja do titulado. As cláusulas resolutivas mais comuns nos títulos antigos são: Pagamento, proibição de venda por dez anos, respeito a legislação ambiental, manutenção da exploração da área.

Com a alteração da Lei 11.952 de 2009 está aberta por cinco anos a possibilidade de renegociação de títulos antigos, sendo possível enquadrá-los aos novos dispositivos legais.



 

 

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