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Etapas do Programa

O Programa Terra Legal, desenvolvido em parceria com estados e municípios, é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Ao entregar o título de propriedade, o Terra Legal Amazônia leva segurança jurídica aos produtores rurais da Amazônia Legal e reforça as políticas públicas de preservação do meio ambiente na região. 


Para agilizar os processos de regularização, o processo de titulação foi simplificado. Essas são as etapas do Programa: 
-Cadastramento 
-Georreferenciamento 
-Titulação 


Cadastramento 

O cadastramento é o primeiro passo que dá abertura ao processo de regularização e envolve a identificação dos ocupantes e as características das ocupações rurais existentes na Amazônia Legal, principalmente em terras públicas federais. É feito a partir de informações declaradas pelo requerente e não gera direito à regularização: a possibilidade ou não de uma ocupação ser regularizada será verificada posteriormente, durante a análise de cada processo aberto. 
Além de dados sobre o requerente, são obtidas informações como tamanho e localização da área ocupada. O cadastramento é, portanto, o início para se obter maior conhecimento sobre a situação das terras ainda não destinadas - aquelas cujo uso não é reconhecido/autorizado oficialmente pelo Poder Público - da Amazônia Legal. 
  
Quem será beneficiado? 
Posseiros que ocupam imóveis rurais de até 15 módulos fiscais em áreas da União, cujas posses sejam anteriores a 1º de dezembro de 2004. 
  
Quais são os documentos necessários? 
No ato do cadastramento, você deve apresentar os seguintes documentos: 
               - Documento de identificação com foto (pessoal e cônjuge); 
               - CPF (pessoal e cônjuge); 
               - Cópia de documento referente à posse da terra, se possuir; 
               - Apresentar informações detalhadas da propriedade. Por exemplo: a que distância se encontra da sede municipal? Qual a forma de acesso? 
  
Georreferenciamento 
O georreferenciamento de imóveis rurais é a medição da área em questão e a descrição das características, limites e confrontações. A obtenção das coordenadas dos pontos de controle pode ser realizada em campo (a partir de levantamentos topográficos, GPS – Sistema de Posicionamento Global), ou ainda por meio de mesas digitalizadoras, ou outras imagens ou mapas (em papel ou digitais) georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro (SGB), com precisão posicional fixada pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). 

Os dados resultantes do levantamento de campo são inseridos em uma planilha eletrônica em formato ODF - Open Document File (BrOffice - pacote livre de aplicativos padrão no Governo Federal). Os dados contidos na planilha são a fonte primária para produção de planta e de memorial descritivo, fidedignos à realidade existente em campo. 
Após o preenchimento e verificação das planilhas ODS pelos técnicos das empresas contratadas, é efetuado o envio destes produtos à SRFA para análise. Esta análise é feita primeiramente pelas equipes de fiscalização, que devem fazer os atestes periódicos de execução em campo e da entrega dos produtos do georreferenciamento. 
Nesta fase, os dados das planilhas são convertidos automaticamente em objetos geoespaciais, em um ambiente de Sistema de Informações Geográficas (SIG). Neste ambiente são feitas verificações de sobreposição com outras camadas de dados fundiários, assim como a avaliação da execução do georreferenciamento pelos tipos de dados levantados. O serviço de georreferenciamento é realizado por empresas contratadas pelo Terra Legal. Cada empresa vai medir imóveis localizados em municípios  agrupados por proximidade e caracteríticas físicas. 

  
Ferramentas Georreferenciamento 
http://portal.mda.gov.br/terralegal/pages/ferramentas 

Titulação 

- Titulação Rural 
Tabela de títulos rurais 

- Titulação Urbana 
Tabela de títulos urbanos 


Regularização Rural 
Para regularizar a posse, o Terra Legal Amazônia trabalha com três passos: o CADASTRAMENTO, o GEOREFERENCIAMENTO e a REGULARIZAÇÃO/DESTINAÇÃO das posses. As principais inovações do processo de regularização fundiária na Amazônia Legal estão na celeridade do processo e no arranjo institucional previsto para implementação das ações. Até o advento da medida provisória 458, as exigências para a regularização fundiária na Amazônia Legal eram similares às do centro-sul do Brasil. Com a mudança no marco legal, o processo de titulação foi simplificado, tornando mais simples, principalmente, a titulação até 4 módulos fiscais com vistoria prévia facultativa e valores diferenciados abaixo de mercado, com pagamento até 20 anos. 
Para regularização da ocupação, nos termos da Lei 11.952/09, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos: 
             - Ser brasileiro nato ou naturalizado;  
             - Não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; 
             - Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural (ressalvadas as situações admitidas pelo Incra);  
             - Ter sua principal atividade econômica baseada exploração do imóvel e não exercer cargo ou emprego público no Incra, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos estaduais de terra;  
             - Ter comprovadamente ocupação anterior a dezembro de 2004 (o atual ocupante pode ter chegado depois dessa data e requerer a regularização se ele conseguir provar que a ocupação já existia na data limite, antes dele chegar). Não será objeto de regularização a área rural ocupada por pessoa jurídica. 


Regularização Urbana 
O Terra Legal Amazônia também vai transferir para os municípios áreas urbanas localizadas em terras da União. Isso será feito mediante processo de regularização, que envolve uma área potencial de doação aos municípios. Esta ação será desenvolvida pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA) e das Cidades (MCidades) e pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento. 
A Lei 11.952/09 prevê que os núcleos urbanos consolidados e as áres de expansão urbana situados em terras federais serão doados aos municípios, que promoverão a regularização dos lotes existentes, com o apoio do Ministério das Cidades. Para que a doação seja efetivada, é preciso realizar o georreferencimento dessas áreas.

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