SAF

  • Lei nº 8.171/1991 (Lei Agrícola), alterada pela Lei nº 9.712/1998, nos artigos 27, 28 e 29: constituiu o SUASA.

 

  • Decreto nº 5.741/2006 - regulamentou o SUASA.

 

  • IN n° 19/2006
     

Estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

 

  • Circular do MAPA n°52/2006
     

Padronização de procedimentos para análise de processos para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal- SISBI-POA/ SUASA.

 

  • IN n°2/2009
     

Define o modelo de logotipo a ser inserido na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção que aderirem ao SISBI-POA/SUASA.

 

  • Ofício Circular n°1/2011
     

Disciplina trânsito e comercialização no território nacional dos produtos elaborados por estabelecimentos registrados em Serviços de Inspeção aderidos ao SUASA.

 

  • IN n° 36/2011
     

Define os procedimentos para adesão dos entes federados ao SISBI-POA (Revoga o Anexo I da IN ° 19/2006 ).

 

  • IN n°20, 1/07/2014
     

Estabelece os requisitos e procedimentos para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Aplicado às Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV).

 

  • Decreto n°8445, 06/05/2015
     

Altera os art.151 e 153 do anexo do Decreto 5.741/2006, e estabelece os requisitos para a Equivalência dos Serviços.

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