SAF

A adesão é voluntária e para reconhecimento da equivalência e habilitação dos serviços de inspeção é necessário:

 I - formalização do requerimento, com base nos requisitos e critérios definidos pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

II - apresentação da lei que instituiu o serviço de inspeção e da sua regulamentação;

III - apresentação de plano de trabalho do serviço de inspeção;

IV - comprovação de estrutura e equipe compatíveis com as atribuições;

V - apresentação da lista completa dos estabelecimentos já registrados e inspecionados pelo serviço de inspeção.

Os Estados devem encaminhar a solicitação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, que fará a análise documental.

 

A adesão dos municípios ao Suasa pode ser: 

• Individual: cada município solicita sua adesão 

• Coletiva: por meio de consórcio de municípios

Os municípios que optarem pelo consórcio devem primeiro criar o seu Serviço de Inspeção, individualmente, por meio de lei municipal e de regulamento, para depois estruturar e executar o serviço em conjunto. 

Os municípios e consórcios de municípios devem encaminhar a solicitação ao Serviço de Inspeção Estadual aderido para que seja feito a análise documental e auditoria no serviço de inspeção solicitante, antes da aprovação final pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Na hipótese do serviço público de inspeção do Estado não ter aderido aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, os serviços públicos de inspeção vinculados aos Municípios e aos consórcios de Municípios em sua jurisdição solicitarão diretamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a análise e aprovação da documentação e a realização de auditoria técnico-administrativa para reconhecimento da equivalência.

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