SAF

Agora é Lei, o serviço de Extensão Rural no Brasil tem garantido um programa nacional, o Pronater e uma política nacional, a Pnater. A Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - Pnater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – Pronater. 

Desta forma mudou também o credenciamento de organizações de Ater no MDA, que antes era regido pela Portaria Conjunta nº 10 e agora é pela Lei de Ater, Decreto Presidência 7.215 de 15 de Junho de 2010 e pela Portaria Ministerial nº 35 de 16 de Junho de 2010. 

Todos os credenciamentos realizados à luz da Portaria Conjunta nº 10, portanto, necessitam ser refeitos agora de acordo com a nova lei. Para fazê-lo, as entidades de Ater deverão acessar o Sistema Informatizado de Ater – Siater, disponível no portal do MDA ou nesse link, exatamente no “banner” de Credenciamento de Ater. Neste local, além das instruções para o credenciamento, estão disponíveis a Lei de Ate, o Decreto e a Portaria de credenciamento. 

 

COMUNICADO - CREDENCIAMENTO DE ATER 2010 

 

 

Ir para o Topo