SAF

 Lei 10.420, de 10 de abril de 2002 

Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. 

 Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004 

Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do GS, e dá outras providências. 

 Portaria Nº 01, de 25 de janeiro de 2007 

Trata da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf, modelo 9.2, utilizada para inscrição ao Garantia-Safra.  

 Portaria n° 17, de 14 de maio de 2013

Estabelece, excepcionalmente na safra 2012/2013, a dispensa da realização de laudos amostrais nas condições que especifica. 

 Portaria n° 42, de 07 de dezembro de 2012 

Dispõe sobre os procedimentos de verificações de perda do Garantia-Safra a partir da safra 2012/2013.     

Portaria n° 204, de 22 de março de 2017

Estabelece, excepcionalmente nas safras de 2016/2017 e 2017/2018 a metodologia para cálculo da Produção Esperada Municipal.

 Portaria n° 66, de 29 de setembro de 2014

Estabelece a Secretaria da Agricultura Familiar - SAF como o órgão executivo do Garantia-Safra, normas e procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente e para a gestão do Garantia-Safra de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e dá outras providências.

 Portaria n° 6, de 23 de janeiro de 2015

Disciplina os procedimentos operacionais destinados à restituição de Benefícios Garantia-Safra pagos indevidamente e dá outras providências.

Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2016

Resolução > Safra 2018/2019

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