SAF

Para a implementação da Pnater, são utilizados diferentes instrumentos de parceria:

 

• Convênio 

Acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como participante, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

 

• Contrato de repasse

 

Instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

 

• Termo de parceria

 

Instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração pública federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

 

São formas de contratação de projetos: 

 

 

• Termo de Referência

Documento que orienta as Redes de Ater na formulação e proposição de projetos de Ater, contendo as diretrizes e metas obrigatórias a serem seguidas, temas obrigatórios, articulação com as Redes Temáticas de Ater, entre outras orientações. É formulado no âmbito do Dater e ajustado, de forma participativa, com as entidades da sociedade civil e instituições públicas que compõem as Redes de Ater.

 

• Chamada de Projetos

 

Instrumento para promover a apresentação de projetos de Ater que estão em desenvolvimento no País, que não estão associados a Redes de Ater e que pleiteiam apoio financeiro da SAF/MDA. São projetos que passam por diferentes instâncias de análise e que recebem a recomendação de contratação pela sua qualidade e por estarem adequados ao que prevê a Pnater.

 

• Emenda Parlamentar

 

Projeto apresentado à SAF/MDA fruto da ação parlamentar articulada com as entidades da sociedade civil ou instituições públicas de Ater.

 

• Projeto Inovador

 

Projetos singulares quanto aos métodos, públicos ou tecnologias empregadas ou essenciais mediante ocorrência de eventos climáticos que afetam a vida das comunidades rurais.

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