SAF

Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira. 
 
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto. 
 
Institui o Selo Combustível Social a ser concedido a produtores de biodiesel que promovam a inclusão social da agricultura familiar e  dá outras providências. 

Decreto Nº 6.458, de 14 de maio de 2008
Altera o Decreto 5.294, de 6 de dezembro de 2004, em seu art 4º inciso III e em seu parágrafo III pelo qual a todo o biodiesel produzido a partir de qualquer matéria-prima da agricultura familiar do Norte, Nordeste e semi-árido será aplicado o coeficiente de redução diferenciado da PIS/PASEP e da Cofins de 100%, mantidas as demais condições estabelecidas no Decreto 5297. 

Decreto Nº 6.606, de 21 de outubro de 2008
Altera o Decreto 5.294, de 6 de dezembro de 2004, em seu art 3º pelo qual a todo o biodiesel produzido no Brasil passa  ter o valor das alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins estabelecidos em R$177,95/m3 de biodiesel, mantidas as demais condições estabelecidas no Decreto 5297 e no Decreto 6.458. 

Portaria nº 97, do MDA, de 14 de novembro de 2006
Estende às instituições que tenham concessão de uso do Selo Combustível Social, criado pela Instrução Normativa n° 01, do MDA, de 5 de julho de 2006, ou prestem serviço de assistência técnica à empresa com a referida concessão os termos e condições de prestação de Ater grupal aos agricultores do Pronaf  B.
 
Incentiva os agricultores familiares participantes do programa do biodiesel ao cultivo da mamona combinada com o feijão desde que estejam em municípios que aderirem ao Garantia-Safra e desde que a área mínima combinada seja de 1,5 ha. 
 
Conselho Nacional do Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), que aprova recomendações ao Programa Nacional de Biodiesel. 
 
Reduz o prazo de obrigatoriedade para o atendimento do percentual mínimo intermediário de dois por cento, em volume, cuja obrigatoriedade se restringirá ao volume de biodiesel produzido por detentores do Selo Combustível Social. 
 
Estabelece que o volume de biodiesel necessário para atender o mercado obrigatório de biodiesel a partir de 2008, por meio de leilões públicos, e dá outras providências. 
 
Antecipa para 1º de julho de 2008 o prazo de obrigatoriedade para o atendimento do percentual mínimo de três por cento, em volume, de adição de biodiesel ao diesel. 
 
Estabelece as diretrizes para a formação de estoques de biodiesel no Brasil, com fornecimento restrito a produtores com concessão de uso do Selo Combustível Social. 

Instrução Normativa Nº 01 de 19-02-2009 
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do selo combustível social. 
 
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao enquadramento de projetos de produção de biodiesel ao selo combustível social 
 
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.  
 
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social e revoga a Portaria n° 60, de 06 de setembro de 2012
 
A portaria Nº 80 de 26 de novembro de 2014 refere-se a Câmara Técnica de Avaliação do Selo Combustível Social
 
Instrução Normativa Nº 01/2011 refere-se a habilitação das cooperativas para a comercialização de oleaginosas.
 
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso  do Selo Combustível Social. Documento aqui
 
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso  do Selo Combustível Social. Documento aqui.
 
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso  do Selo Combustível Social. Documento aqui.
 
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social. Documento aqui.
 
Portaria nº 515, de 21 de agosto de 2018
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social. Documento aqui. 


 
 
 
 

 

 

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