SAF

Por meio da Lei nº 11.947/2009, a agricultura familiar passa também a fornecer gêneros alimentícios às escolas da Rede Pública de Ensino.
Para quem produz alimentos, a iniciativa contribui para que a agricultura familiar se organize cada vez mais e qualifique suas ações comerciais.
Para quem adquire esses produtos, o resultado desse avanço é mais qualidade da alimentação a ser servida, manutenção e apropriação de hábitos alimentares saudáveis e desenvolvimento local de forma sustentável.
 

Quem Vende:

Grupos formais: detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP jurídica) - cooperativas e associações de agricultores familiares devidamente formalizadas.
Grupos informais: grupos de agricultores familiares detentores DAP familiar, que se articulam para apresentar o projeto de venda.
Fornecedores individuais: agricultores familiares detentores de DAP familiar.

Quem Compra:

As Entidades Executoras – E.Ex: são as instituições que integram as redes públicas de ensino federal, estadual e municipal, que recebem recursos diretamente do FNDE para a execução do Pnae:

    Secretarias Estaduais de Educação
•    Secretarias Municipais de Educação
    Escolas Federais

As compras podem ser feitas de forma centralizada, pelas Secretarias Estaduais de Educação e prefeituras, ou de forma descentralizada, pelas Unidades Executoras (U.Ex) das escolas. As U.Ex não recebem recursos diretamente do FNDE. Elas são executoras quando as E.Ex descentralizam a gestão dos recursos da alimentação escolar.

As Unidades Executoras – U.Ex: são entidades sem fins lucrativos, representativas da comunidade escolar, responsáveis pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pelas E.Ex, em favor da escola que representam, bem como pela prestação de contas do Programa ao órgão que a delegou.

OBS: Nas aquisições efetuadas pelas Unidades Executoras (U.Ex) das escolas de educação básica públicas, devem ser observadas as mesmas orientações apresentadas para as Entidades Executoras, incluindo a obrigação de atender ao percentual mínimo de compra da agricultura familiar e suas regras.

São Atendidos:

Alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual e do Distrito Federal, em conformidade com o censo escolar realizado pelo INEP, no ano anterior ao do atendimento.

Educação básica corresponde a: educação infantil (inclui creches); ensino fundamental; ensino médio; EJA (Educação de Jovens e Adultos); escolas comunitárias; entidades filantrópicas (inclusive as de educação especial; escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos).

Outras Instituições Envolvidas no Processo:

Entidades Articuladoras - podem articular e assessorar os agricultores familiares na elaboração do Projeto de Venda. São entidades representativas da agricultura familiar, cadastradas no Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (Sibrater), Sindicato de Trabalhadores Rurais e de Trabalhadores da Agricultura Familiar (Sintraf) e entidades credenciadas pelo MDA para emissão da DAP.

A Entidade Articuladora não poderá receber remuneração, proceder à venda, assinar como proponente e não terá responsabilidade jurídica.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (autarquia federal vinculada ao MEC) – coordena o Pnae. Transfere recursos financeiros para compra de gêneros alimentícios. Visite a página da internet do FNDE.

Conselho de Alimentação Escolar - CAE – Colegiados Estaduais Deliberativos, com caráter fiscalizador e de assessoramento. Dentre suas atribuições estão a de zelar pela qualidade dos alimentos e dos cardápios oferecidos e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa. Compete ao CAE comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade na execução do Pnae.

O CAE é formado por representante indicado pelo Poder Executivo, representantes de docentes, discentes ou trabalhadores na área da educação, representantes de pais de alunos e representantes da sociedade civil organizada.

 

 

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