SAF

Legislação Tributária e Fiscal.

 

Documento orientador sobre o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte e sua aplicação nas agroindústrias da agricultura familiar 
Documento orientador sobre tratamento diferenciado e incentivos fiscal e tributário e registro ambiental para agroindústrias da agricultura familiar: experiência de cinco unidades da federação

 

Legislação Ambiental

 

Resolução do Conama nº 385/2006 - regulamentou o registro ambiental de pequenas agroindústrias

 

Legislação Sanitária


SUASA 

Lei nº 9.712/1998 - criou o Suasa

Instrução Normativa do MAPA nº 36/2011 de 20 de julho de 2011 – Sobre requisitos para adesão das UF’s e Municípios ao SUASA. (Substitui Instrução Normativa do Mapa nº 19/2006 de 24 de julho de 2006 – Requisitos para adesão das UF's e Municípios ao SUASA) 

Decreto nº 7.216 - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências. 

Decreto 8.445, de 6 de maio de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Decreto 8.471, de 22 de junho de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015 - Estabelece as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

Instrução Normativa n° 17, de 23 de junho de 2015 -  Estabelece requisitos e procedimentos administrativos para o registro de estabelecimento e de produto; a elaboração de produto em unidade industrial e em estabelecimento de terceiro; e contratação de unidade volante de envasilhamento de vinho.

Oficio Circular nº 01/2011 DIPOA/SDA de 07/01/2011 – Transito e a comercialização dos produtos elaborados por estabelecimentos registrados no SISBI/POA 

Documento orientador sobre o Suasa

Cartilha "Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - Suasa

Relatório do GTI sobre legislação sanitária


Material Técnico 

Manual de identidade da marca visual SISBI 
Modelo de proposta de Lei para a criação do SIM adaptada ao SUASA. 
Modelo de proposta para a regulamentação do SIM adaptado ao SUASA 
Sugestão de normas específicas de ARPP para SIE. 

Consórcios Públicos 

 

Lei nº 11.107/2005 - definou a constituição de consórcios públicos

Manual de orientações sobre consórcios de municípios para adesão ao SUASA. 


Conselhos de Classe 

Material técnico sobre a atuação dos conselhos de classe nas agroindústrias da agricultura familiar

 

 

 

 

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