A Lei 13.340, 28 de setembro de 2016, autoriza a liquidação de dívidas de crédito rural até 29/12/2017. Entre elas está a de financiamento de terra feitos pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), cujos procedimentos vão variar de acordo com a Região.
Podem liquidar seus financiamentos com os benefícios da Lei:
CASO 1 - Agricultores familiares, beneficiários do PNCF, que estão na Região NE e em áreas de abrangência da Sudene, como o norte de MG, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri e o norte ES, e que contrataram o PNCF até 31 de dezembro de 2011, mesmo adimplentes.
Neste caso, especificamente, o beneficiário deverá se dirigir a agencia bancária onde foi feito o financiamento e solicitar o cálculo da dívida e o rebate (que pode variar de acordo com a região, o valor e a data do financiamento).
CASO 2 – Agricultores, beneficiários do PNCF, que foram inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), até 31/07/2017.
Para esses, existem duas maneiras de fazer a quitação das dívidas de financiamento. A primeira delas é procurar a Seccional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no setor de DAU, e solicitar a quitação.
A segunda opção é fazê-lo pela internet. Segue abaixo o passo a passo.
PASSO 1 - acesse o link: https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf#.
PASSO 2 - clique na aba Adesão a parcelamento e outros benefícios fiscais e em seguida clique em Liquidação Crédito Rural- Art.4 Lei N. 13.040/2016.
PASSO 3 – Cadastre seu CPF e uma senha.
PASSO 4 - Após cadastrado, selecione a modalidade: 0009-Liquidação Crédito Rural e Fundiário, e em seguida selecione o cod. 0002- Liquidação- Lei 13040_2016.
PASSO 5 - Caso exista a dívida no CPF, esta será reconhecida pelo sistema, que logo encaminhará para a emissão do Documento de Arrecadação do eSocial - DAE (boleto para efetuar a liquidação).
PASSO 6 - Vá a uma agente financeiro para efetuar o pagamento do DAE.