Informações sobre convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres podem ser obtidas no Portal da Transparência (do Governo Federal ou do MDA), no Portal Convênios - Siconv (caso necessário, informar o número da Unidade Gestora do MDA: 49000), de acesso livre.

Os convênios celebrados antes de 2008, e os contratos de repasse antes de 2009, foram migrados do Siafi para o Siconv (Portal de Convênios) como “Legados”, para onde foram transportadas informações básicas sobre cada instrumento. Também é possível obter dados sobre contratos de repasse celebrados por meio da Caixa Econômica Federal no site www.caixa.gov.br, na aba “Download”, em “Órgão Públicos – OGU”, na opção MDA. A CEF disponibiliza três diferentes tipos de arquivos com várias informações sobre os instrumentos firmados, que são atualizados semanalmente pela Mandatária.

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PASSO A PASSO DOS CONVÊNIOS

  • Como apresentar sua proposta  

A entidade deve estar credenciada e cadastrada no Siconv.

A proponente interessada em celebrar o convênio, contratados de repasse e termos de parceria, deverão apresentar proposta de trabalho em conformidade com o programa e diretrizes disponíveisnas unidades finalísticas do MDA (SAF, SRA, SDT, ASTEC, OAN). 

  • Confira os documentos para celebrar convênios

O Tribunal de Contas da União realizou levantamento dos principais erros, falhas ou irregularidades cometidos na execução de convênios que aqui estamos reproduzindo, acrescentando, também, os mais comuns nos convênios deste Ministério.

  • Legislação e orientação

Legislação básica que envolve as rotinas referentes aos procedimentos relacionados a convênios e/ou contratos de repasse no âmbito do MDA

Legislação Federal
1. Leis

1.1.1 PPA 2008-2011: Plano Plurianual, Lei Nº 11.653, de 7 de abril de 2008
1.1.2 LDO – 2009: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, Lei Nº 11.768, de 14 de agosto de 2008.
1.1.3 LDO – 2010: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, Lei Nº 12.017, de 12 de agosto de 2009
1.1.4 LDO 2011: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, Lei Nº 12.309, de 09 de agosto de 2010.
1.1.5 LDO 2012: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, Lei Nº 12.465, de 12 de agosto de 2011.
1.1.6 LOA 2009: Lei Orçamentária Anual, Lei Nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008
1.1.7 LOA 2010: Lei Orçamentária Anual, Lei Nº 12.214, de 26.01.2010;
1.1.8 LOA 2012: Lei Orçamentária Anual, Lei nº 12.595, de 19.1.2012
1.1.9 Lei das Oscips: Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999.
1.1.10 Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar Nº101, de 4 de maio de 2000. 
1.2 Decretos
1.2.1 Decreto Nº 6170 (e alterações), de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
1.2.2 Decreto 3100, de 30 de julho de 1999, regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
1.3 Portarias Interministeriais
1.3.1 Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011, estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
1.4 Instruções Normativas
1.4.1 Instrução Normativa STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. Para convênios celebrados ANTES de 30/05/2008.
1.4.2 INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, de 5 dezembro de 2007, Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências.

2 . Outras informações sobre convênios aqui.

Atos Internos
2.1 Portarias Ministeriais
2.1.1 Portaria Ministerial que fixa limites mínimos de contrapartida, regulamentando o art. 39, da Lei Nº 12.017/2009: Portaria Nº 13, de 11 de março de 2010. 
2.1.2 Portaria sobre convênios celebrados até 31/12/2009: Portaria n°47, de 06 de setembro de 2007.
2.1.3 Portaria de delegação de competência para assinatura de convênios e ordenamento de despesas: Portaria n°54, de 17 de novembro de 2009 (vigência a partir de 01/01/2010).
2.1.4 Portaria facultando a dispensa de pagamento mediante crédito em conta corrente em determinado itens de despesa e condições: Portaria n°55, de 17 de novembro de 2009 (vigência a partir de 01/01/2010).
2.1.5 Portaria  nº 31, de 2 de junho de 2010 que altera o Art. 1º da Portaria n° 54, de 17 de novembro de 2009 (vigência a partir de 01/01/2010).
2.1.6 Portaria nº 59, de 29 de setembro de 2010 que altera o Art. 1º da Portaria nº 31, de 2 de junho de 2010.
2.1.7 Portaria MDA nº 67 de 05 de novembro de 2010, que institui o Manual de acompanhamento da execução de convênios.
2.1.8 Portaria Nº 20, de 20 de maio de 2011, que fixa limites mínimo e máximos de contrapartida, regulamentando o art. 39, da Lei Nº 12.309/2010.
2.1.9 Portaria Nº 31, de 17 de maio de 2012, que fixa limites mínimo e máximos de contrapartida, regulamentando o art. 36, da Lei Nº 12.465/2011.
2.1.10 Portaria MDA 67-2012, de 20 de setembro de 2012.
2.1.11 Anexo I - Pedido de Parcelamento Portaria.
2.1.12 Anexo II - Termo de Confissão de Dívida Portaria.
2.1.13 Anexo III - Declaração de inexistencia da ação judicial Portaria.
2.1.14 Anexo IV - Desistencia Ação judicial Portaria.
2.1.15 Anexo V - Termo de Parcelamento Portaria

2.2 Orientações Normativas
2.2.1 Orientação Normativa MDA nº 01/2007, de 20 de abril de 2007 (para convênios celebrados até 31/12/2009).
2.2.2 Orientação Normativa MDA nº 01/2009, de 16 de novembro de 2009 (vigência a partir de 01/01/2010).
2.2.3 Orientação Normativa MDA nº 01/2012, de 20 de novembro de 2012 (vigência a partir de 28/12/2012).

2.3 Padronizão de Objetos

2.3.1 Relatório de Padronização de Custos e Objetos - 2017

2.4 Manuais

2.4.1 Convênios e Instrumentos Congêneres: Orientações, normas e rotinas de acompanhamento da execução físico-financeira

2.4.2 Manual sobre Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres -Versão 2015

2.5 Ementário - Acórdão do TCU sobre Prestação de Contas de Convênios.

  • Consultar os gastos

Relação dos convênios firmados com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, bem como sua execução orçamentária e financeira. Confira aqui.

  • Como prestar contas

Veja os Modelos de Formulários obrigatórios para apresentação de sua prestação de contas e os salve em seu computador.

Manual para análise de relatório de execução de atividades executadas - REA

Documentária Necessária - Parcial e Final

Anexo III -Rel. Execução Física / Financeiras

Anexo IV - Demost. Execução Receita/Despesas

Anexos V - Relação de Pagamentos

Anexo VI - Relação de Bens

Anexo VII - Conciliação Bancária

Anexo VIII - Termo de Aceitação de Obra

Anexo IX - Relatório de Atendimento
 

  • Endereço de envio da Prestação de Contas: 

Coordenação de Convênios - Prestação de Contas 
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA 
Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 1, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, sala 712 
CEP 70.057-900 
Brasília - DF

 

  • Links importantes: 

• Legislação e Orientação, a Portaria nº 34 de 10 de junho de 2010

• Manual sobre Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres - Versão 2014

• Portal da Transparência do MDA

• Portal da Transparência

• SICONV

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