SERFAL

A Serfal 

A Subsecretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Serfal), uma das subsecretarias da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), é que coordena o programa de regularização fundiária Terra Legal instituído pela Lei 11.952 de 25 de junho de 2009, alterada pela Lei 13.465 em 2017. A Serfal tem como competência promover a destinação e a regularização fundiária de terras públicas federais não destinadas na Amazônia Legal. 

Uma região estratégica para o país e para o mundo, seja pela sua exuberante biodiversidade e importância na regulação climática, seja por ser uma fonte de riquezas florestais, minerais, energéticas e de produção resultante do agronegócio.

Terras públicas federais não destinadas são aquelas que não são reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, marinha ou reservadas à administração militar.

Coordenado pela Subsecretaria de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Serfal), ligada à Casa Civil da Presidência da República, o Terra Legal vai aperfeiçoar a governança fundiária na Amazônia Legal, promovendo o ordenamento do território em prol do bem comum, da paz no campo e do desenvolvimento sustentável. 

O desafio do Programa é destinar e regularizar 57 milhões de hectares distribuídos nos nove estados que compõem a delimitação da Amazônia Legal. O programa tem um total de cerca de 170 mil parcelas georreferenciadas, dessas, 1.108 são glebas públicas federais, 155.342 são ocupações, 970 são perímetros urbanos e o restante é de outra natureza (assentamentos, unidades de conservação, terras indígenas, etc).

Amazônia Legal: é o nome atribuído pelo governo brasileiro a uma determinada área da Floresta Amazônica, pertencente ao Brasil, e que abrange nove Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte dos estados de Mato Grosso, Tocantins e Maranhão. A área corresponde a aproximadamente 5.217.423 km2, cerca de 61% do território brasileiro. Sua delimitação surgiu da necessidade de melhor planejar e promover o desenvolvimento social e econômico dos estados da região amazônica que historicamente compartilham os mesmos desafios econômicos, políticos e sociais.

Na prática, o Programa legitima as posses de terra de quem dela tira sua subsistência, oferecendo segurança jurídica, inclusão produtiva e acesso à políticas públicas. A demarcação e a titulação de terras rurais contribuem efetivamente para a redução dos conflitos agrários, da grilagem e do desmatamento ilegal na Amazônia.

Numa visão mais abrangente e de longo prazo, o Terra Legal Amazônia é um importante instrumento de transformação da realidade das comunidades amazônicas, cooperando efetivamente para o propósito de conservação dos biomas e implantação de modelos de produção sustentável na Amazônia Legal.

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Em busca da efetividade no exercício das competências recebidas da Lei 11.952/2009, o Terra Legal inovou em seu modelo de gestão consolidando uma  estrutura integrada e complementar orientada para resultados.
 
As ações executivas do Terra Legal são realizadas pela Diretoria de regularização, a qual conta com três coordenações nacionais em Brasília e nove escritórios estaduais (um em cada estado da Amazônia Legal) aos quais  estão vinculadas 12 divisões regionais.
 
 
 
 


 

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