Registro de denúncias da DAP

 

Qualquer pessoa (física ou jurídica), desde que devidamente identificada, pode comunicar, a qualquer tempo, a ocorrência de irregularidades no processo de emissão da DAP. Apesar da exigência de identificação, os dados do denunciante serão mantidos em sigilo.

 

Como comunicar ocorrência de irregularidades no processo de emissão da DAP?

A comunicação sobre inadequação, inconsistência, irregularidade ou falseamento dos dados e informações apresentados, que possa culminar no cancelamento da DAP, deverá ser realizada por meio do Formulário de Registro de Denúncias sobre a DAP, fornecido pela Subsecretaria de Agricultura Familiar (SAF/Sead) na internet.

O denunciante deverá preencher todos os campos do formulário, ASSINAR e enviá-lo à SAF por e-mail, pelos correios ou entrega-lo no protocolo da sede do INCRA em Brasília/DF, conforme as instruções abaixo:

1- Envio do Formulário por e-mail: o formulário deverá ser preenchido no computador, impresso, assinado, digitalizado e enviado ao endereço eletrônico dap@mda.gov.br;

2- Envio do Formulário pelos correios: o formulário deverá ser preenchido no computador, impresso, assinado e enviado ao endereço da SAF/Sead disponibilizado abaixo:

 

DAP

Destinatário: Subsecretaria de Agricultura Familiar / CGMA

Endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 01, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 8° andar, sala 805 - Brasília/DF.
CEP: 70057-900.

 
3- O Formulário também poderá ser entregue no Protocolo Geral do INCRA sede em Brasília/DF.

 

Caso a denúncia esteja devidamente registrada no Formulário, com identificação do denunciante, descrição consistente do ocorrido e com a assinatura do denunciante, a SAF/Sead instaurará procedimento administrativo específico para a sua pronta apuração e providências a serem aplicadas ao caso comunicado.

 

Observações:

1- Sempre que possível, o denunciante deverá anexar documentos que auxiliem na comprovação do fato denunciado.

2- Quanto mais informações forem enviadas, mais fácil será para a SAF/Sead dar andamento ao processo e adotar as providências cabíveis.

3- Denúncias anônimas serão consideradas apenas caso seja comprovada a materialidade do fato denunciado. Esse tipo de denúncia é passível de arquivamento, tendo em vista a maior dificuldade na apuração dos fatos.

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