Credenciamento para emissão da DAP

ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

No intuito de viabilizar a emissão da DAP nos municípios brasileiros, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) tem a responsabilidade de estruturar e regulamentar o funcionamento da Rede Emissora de DAP, composta por Unidades que são as entidades públicas e privadas devidamente credenciadas junto à Subsecretaria de Agricultura Familiar (SAF), para exercer as atividades referentes à emissão da DAP.

O Credenciamento de novas entidades públicas e privadas que desejam compor a Rede Emissora de DAP está previsto na Portaria SEAD nº 234/2017 e na Portaria SAF nº 1/2017 que também apresenta os requisitos básicos para o ingresso de novas entidades:

- Ter personalidade jurídica;
- Acolher expressamente entre as atribuições e objetivos do seu regimento interno, estatuto ou contrato social a representação social dos agricultores e agricultoras familiares (no caso das entidades privadas) ou a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural aos agricultores e agricultoras familiares (no caso de outras entidades públicas não listadas no art. 9º, da Portaria SEAD n.º 234, de 04 de abril de 2017).

 

Solicitação de Credenciamento para Emissão de DAP

A Solicitação de Credenciamento de novas entidades públicas e privadas que desejam compor a Rede Emissora da DAP deverá ser enviada a SAF, apenas pelas Unidades Agregadoras ou Unidades Singulares (em caráter excepcional), mediante o encaminhamento da seguinte documentação:

1. Formulário de Solicitação de Credenciamento devidamente preenchido e assinado pelos responsáveis legais competentes;

2. Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

3. Cópia de regimento interno, estatuto ou contrato social, e suas alterações vigentes, que demonstrem claramente o objeto de suas ações junto aos(as) agricultores(as) familiares;

4. Histórico de atuação com destaque para ações desenvolvidas junto aos(as) agricultores(as) familiares e/ou na prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER;

4. Formulário de Especificação da Infraestrutura Física devidamente preenchido, como as fotos inseridas e assinado pelos responsáveis legais competentes, apenas no caso das entidades sindicais;

5. Extrato do cadastro da entidade solicitante no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas no caso das entidades sindicais; e

6. Formulário contendo a relação das Unidades Intermediárias e Operacionais, se existirem, e dos Agentes Emissores que irão compor a sua Divisão de Rede.

Toda a documentação deverá ser entregue no Protocolo Geral do INCRA sede em Brasília/DF ou enviada pelos correios ao endereço da SAF disponibilizado no quadro a seguir:

 

 

DAP

Destinatário: Subsecretaria de Agricultura Familiar / CGMA

Endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 01, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 8° andar, sala 805 - Brasília/DF
CEP: 70057-900

 

Observações:

1. Apenas as Unidades Agregadoras ou Unidades Singulares (em caráter excepcional) devem encaminhar Solicitações de Credenciamento à SAF;

2. As Unidades Intermediárias e Operacionais devem enviar a Solicitação de Credenciamento à sua respectiva Unidade Agregadora;

3. A SAF não realiza diretamente o Credenciamento de Unidades Intermediárias e Operacionais.

4. É responsabilidade das Unidades Agregadoras providenciar o próprio cadastramento, das suas Unidades Intermediárias, Operacionais e dos Agentes Emissores.
 

 

Solicitação de acesso ao Sistema de Emissão de DAP – DAPWeb

A partir do cadastramento das Unidades Agregadoras e Intermediárias, se houver, ou Unidades Singulares (em caráter excepcional), a SAF disponibilizará as identificações de usuários e senhas aos Responsáveis Legais e Técnicos desses dois tipos de Unidades para que possam acessar o Sistema de Cadastro de Entidades Emissoras de DAP – CEDWeb e realizar o cadastramento das suas Unidades Operacionais e dos seus respectivos Agentes Emissores.

Em seguida, a Unidade Agregadora ou, quando for o caso, a Unidade Singular, deverá preencher o Formulário de Solicitação de Acesso ao DAPWeb e enviá-lo à SAF no intuito de habilitar os Agentes Emissores para acessar o Sistema de Emissão de DAP – DAPWeb.

IMPORTANTE: As informações de usuário e senha são únicos e intransferíveis e permitem identificar e responsabilizar todas as ações efetuadas no Sistema de Emissão de DAP.

 

Estrutura da Rede Emissora de DAP

Para o funcionamento da Rede Emissora de DAP, foi criado um modelo organizacional que estrutura e relaciona as diversas Unidades da Rede entre si, seguindo papeis definidos de acordo com a função e abrangência de atuação:

Unidade Agregadora – entidade pública ou privada única e central de uma divisão de rede formada por outras entidades públicas ou privadas e Agentes Emissores devidamente credenciados para emitirem DAP. É responsável por coordenar e operacionalizar da descentralização do processo de emissão do documento da DAP, do cumprimento e fiscalização da regulamentação aplicável;

Unidade Intermediária – entidade pública ou privada que pertence à estrutura de uma Divisão de Rede, está ligada a uma única Unidade Agregadora e gerencia as Unidades Operacionais dessa divisão de rede. É responsável por promover as atividades de coordenação entre a Unidade Agregadora e as suas respectivas Unidades Operacionais;

Unidade Operacional – entidade pública ou privada que pertencente à estrutura de uma Divisão de Rede e está ligada a uma Unidade Intermediaria ou diretamente a uma Unidade Agregadora. As Unidades Operacionais possuem em seu quadro, os Agente Emissores de DAP, que são as pessoas responsáveis pelo atendimento e fornecimento do documento da DAP ao agricultor e/ou agricultora familiar da Unidade Familiar de Produção Rural ou formas associativas;

Unidade Singular – é a entidade pública ou privada credenciada que não faz parte de uma Divisão de Rede, ou seja, não possui vinculação a uma Unidade Agregadora e/ou Intermediária, credenciada ou não, sendo, portanto, responsável diretamente pelo atendimento e fornecimento do documento da DAP;

Agente Emissor – é a pessoa física, vinculada a uma Unidade Operacional de uma Divisão de Rede ou a uma Unidade Singular, sendo responsável diretamente pelo atendimento, recebimento das informações, entrega e assinatura do documento da DAP.

 

Consulta as Unidades da Rede Emissora de DAP

A relação das Unidades Agregadoras, Intermediarias e Operacionais que compõe a Rede Emissora de DAP, acompanhada da relação de seus Agentes Emissores e da respectiva área de atuação territorial, está disponível na internet através do Sistema de Consulta de Entidades Emissoras de DAP.

 

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