CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

 

Aqui você encontra informações sobre os serviços, programas e benefícios que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead). É a nossa Carta de Serviços ao Cidadão. Conheça seus direitos e saiba como ter acesso a cada um deles.

 

DAP

A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento de identificação da agricultura familiar e pode ser obtido tanto pelo agricultor ou agricultora familiar (pessoa física) quanto por empreendimentos familiares rurais, como associações, cooperativas, agroindústrias (pessoa jurídica).

A identificação da agricultura familiar, para fins de acesso às políticas públicas, se dá pela obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). De posse da DAP, o agricultor familiar comprova a sua inserção do meio rural, com a declaração descritiva da propriedade e/ou suas atividades econômicas. Clique aqui para saber mais. 

 

Consulta as Unidades da Rede Emissora de DAP

Entidades públicas e privadas Clique AQUI
Emissão e Cancelamento de DAPCidadão/usuário, gestores, entidades públicas e privadas Clique AQUI

 

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Sipaf

O Sipaf é um sinal identificador de produtos, que por objetivo fortalece a identidade social da agricultura familiar perante os consumidores, informando e divulgando a presença significativa da agricultura familiar na produção de produtos.

Este selo apresenta-se como a marca da agricultura familiar brasileira, e traz uma promessa de valores específicos como: produção vinculada à predominância de mão de obra familiar, uso racional do solo, resgate cultural de valores da gastronomia, fortalecimento do turismo, redução de desigualdade social, geração de renda respeitando a sociobiodiversidade brasileira. Clique aqui e saiba mais. 

 

Consulte as Empresas que possuem permissão de uso do Sipaf.

 

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Sistema de Monitoramento de Oportunidades de Compras Públicas da Agricultura Familiar

Aqui, você terá acesso a chamadas públicas para aquisição de alimentos da agricultura familiar em todo o Brasil. O Sistema Oportunidades, normatizado pelaportaria 434, de 19 de julho de 2017 , acompanha diariamente as compras públicas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) , em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , das Compras da Administração Federal(decreto n° 8.473/2015) , em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) , e de Programas Estaduais e Municipais.

 

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Pronaf Agroecologia

O financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da AgriculturaFamiliar (Pronaf) para sistemas de produção de base agroecológica ou orgânicos tem papel importante na viabilidade desse modelo para a agricultura familiar.

A Linha de Crédito para o Financiamento de Custeio para Agroecologia- Pronaf Agroecologia - é concedida pelos agentes financeiros com base em planilhas de Custos de Produção Variáveis (CPV) e mediante a apresentação do projeto de crédito. Para saber mais acesse AQUI.

 

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Garantia Safra

 O Garantia-Safra (GS) é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) inicialmente voltada para os agricultores familiares que vivem no Nordeste do Brasil e no Norte dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. A região é a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), majoritariamente semiárida e que sofre perda sistemática de safra por motivo de seca ou excesso de chuvas. Entenda aqui como funciona e clique aqui para aderir o programa. 

 

Homologação da lista de inscritos pelos CMDRS

Usuário, gestores, entidades públicas

Clique AQUI
Geração e impressão de boletos para adesão dos agricultoresUsuário, gestores, entidades públicasClique AQUI
Solicitação de Vistoria; indicação de técnico vistoriador e digitação de laudos amostraisUsuário, gestores, entidades públicasClique AQUI
Relatório mensal de folha de pagamentoUsuário, gestores, entidades públicasClique AQUI

 

 

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Selo Combustível Social

O Selo Combustível Social é um componente de identificação criado a partir do Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, concedido pelo MDA ao produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos na Portaria nº 512, de 5 de setembro de 2017. O Selo confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados do Pronaf. 

A concessão do direito de uso do Selo Combustível Social permite ao produtor de biodiesel ter acesso as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que varia de acordo com a matéria prima adquirida e região da aquisição, incentivos comerciais e de financiamento. Clique aqui e saiba mais. 

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Chamadas Públicas 

Acesse aqui as Chamadas Públicas disponíveis na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).

 

 

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Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater)

A política pública de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) é destinada às propriedades rurais e busca a melhoria dos processos de trabalho no campo e, consequentemente, a qualidade de vida dos agricultores. As parcerias da Sead com instituições públicas e privadas, principalmente as sem fins lucrativos, garantem apoio ao produtor desde o início da safra até a colocação do produto no mercado. Saiba mais!

 

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Programa Mais Alimentos

O Pronaf Mais Alimentos destina recursos para investimentos em infraestrutura produtiva da propriedade familiar e, assim, cria as condições necessárias para o aumento da produção e da produtividade. Clique aqui e saiba mais.

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Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

Criado em 2003, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação do Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o programa utiliza mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de suas organizações, estimulando os processos de agregação de valor à produção. Para saber mais clique aqui.

 

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Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) 

O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) garante às famílias agricultoras que acessam o Pronaf Custeio ou o Pronaf Investimento, em caso de baixa de preços no mercado, um desconto no pagamento do financiamento, correspondente à diferença entre o preço de mercado e o preço de garantia do produto. Clquei aqui e saiba mais. 

 

 

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Sistema de Gestão Estratégica

O SGE é uma ferramenta que a Subsecretaria do Desenvolvimento Agrário (SDR) disponibiliza para que os Colegiados Territoriais e os diferentes gestores da Política de Desenvolvimento Territorial, qualifiquem seu próprio desempenho a partir da gestão de informações e de processos de comunicação. Acesse aqui

 

Consulta da caracterização dos territóriosCidadão/UsuárioClique AQUI 
Download dos mapas Brasil, região, estado e territórioCidadão/UsuárioClique AQUI
Consulta da composição  municipal dos territórios ruraisCidadão/UsuárioClique AQUI
Download do  PTDRS do territórioCidadão/UsuárioClique AQUI
Acesso a  pesquisa avançada que permite ao usuário elaboar  consultas  customizadas relacionadas aos territóriosCidadão/UsuárioClique AQUI
Download dos shapefiles da composição municipal dos territórios rurais Cidadão/UsuárioClique AQUI

 

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Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento. Os recursos ainda são usados na estruturação da propriedade e do projeto produtivo e na contratação assistência técnica e extensão rural (Ater). Além da terra, o agricultor pode construir sua casa, preparar o solo, comprar implementos, ter acompanhamento técnico e o que mais for necessário para se desenvolver de forma independente e autônoma. Saiba mais aqui.

 

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Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF)

O Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) é uma política do governo federal, desenvolvida em parceria com os Órgãos de Terras Estaduais e Municipais (OT), que possibilita a regularização e governança de áreas rurais de domínio Estadual e Municipal, numa ação social que garante segurança jurídica, desenvolvimento social e acesso às demais políticas públicas aos agricultores familiares, nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal). Dentre elas está o acesso ao crédito e à assistência técnica numa ação estruturante, que permite o conhecimento da situação fundiária rural dos Estados e Municípios, auxiliando os gestores no planejamento de suas ações.

A regularização da posse da terra representa um passo determinante na construção da cidadania dos agricultores familiares e a confirmação do direito, garantido pela legislação, adquirido por esses agricultores com o seu trabalho e dedicação à terra. Acesse aqui e saiba mais. 

 

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Regularização Fundiária na Amazônia Legal

Terra Legal

O Programa Terra Legal promove a regularização de propriedades de terras públicas federais na região da Amazônia Legal, garantindo, ainda, o acesso dos proprietários dessas terras a políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento rural e a modelos de produção sustentável. O objetivo é assegurar a titulação de imóveis de até 2.500 hectares na Amazônia Legal. Para os agricultores familiares que têm até quatro módulos fiscais, o processo de regularização é simplificado, o que acelera o rito de titulação. Acesse aqui e saiba mais. 

 

Regularização fundiária de ocupações rurais e urbanas em território da Amazônia Legal

Cidadão posseiro de terras e prefeitura, conforme critérios da Lei 11.952/2009

Atendimento presencial nos escritórios regionais do Programa Terra Legal. Contatos.

Autorização de Obra Municipal 

Representante Municipal 

Atendimento presencial nos escritórios regionais do Programa Terra Legal com Deferimento do Secretário. Contatos.

Consulta e certidão de processo de regularização fundiária na Amazônia Legal

Requerentes de regularização fundiária com processo no Programa Terra Legal

Clique AQUI

Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO)

Cidadão posseiro de terras, com área georreferenciada e aprovada, requerimento e processo realizado e processo,  que atendam os requisitos da Lei 11952/2009

Atendimento presencial nos escritórios regionais do Programa Terra Legal. Contatos.

Liberação de Cláusulas e/ou Reconhecer documentos emitidos na Amazônia Legal pelo INCRA

Beneficiários da regularização fundiária realizada pelo INCRA

Atendimento presencial nos escritórios regionais do Programa Terra Legal. Contatos.

Consulta, pedidos de informação de casos específicos e vistas processuais

Administração Pública e cidadãos

Atendimento presencial ou por correspondência enviada aos escritórios regionais do Programa Terra Legal. Contatos.

Fiscalização de georreferenciamento realizado por particular

Prefeituras e ocupantes com área georreferenciada e requerimento realizado junto ao Programa Terra Legal

Atendimento presencial nos escritórios regionais do Programa Terra Legal. Contatos.

Acesso ao Programa Terra Legal (titulação em área rural e urbana)

Posseiros que ocupam imóveis rurais de até 2.500 hectares em áreas da União, em território da Amazônia Legal, com ocupação mansa e pacífica anterior a julho de 2008.

Clique AQUI

 

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