Institucional
Legislação básica que envolve as rotinas referentes aos procedimentos relacionados a convênios e/ou contratos de repasse no âmbito do MDA
- Legislação Federal
Leis
1.1.1 PPA 2008-2011: Plano Plurianual, Lei Nº 11.653, de 7 de abril de 2008
1.1.2 LDO – 2009: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, Lei Nº 11.768, de 14 de agosto de 2008.
1.1.3 LDO – 2010: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, Lei Nº 12.017, de 12 de agosto de 2009
1.1.4 LDO 2011: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, Lei Nº 12.309, de 09 de agosto de 2010.
1.1.5 LOA 2009: Lei Orçamentária Anual, Lei Nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008
1.1.6 LOA 2010: Lei Orçamentária Anual, Lei Nº 12.214, de 26.01.2010;
1.1.7 LOA 2011: Lei Orçamentária Anual, Lei nº 12.381, de 9.2.2011
1.1.8 Lei das Oscips: Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999.
1.1.9 Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar Nº101, de 4 de maio de 2000.
1.2 Decretos
1.2.1 Decreto Nº 6170 (e alterações), de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
1.2.2 Decreto 3100, de 30 de julho de 1999, regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
1.3 Portarias
1.3.1 Portaria Interministerial Nº 127 (e alterações), de 29 de maio de 2008, estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
1.4 Instruções Normativas
1.4.1 Instrução Normativa STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. Para convênios celebrados ANTES de 30/05/2008.
1.4.2 INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, de 5 dezembro de 2007, Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências.
2 . Outras informações sobre convênios:
https://www.convenios.gov.br/portal/
- Atos Internos
2.1 Portarias
2.1.1 Portaria Ministerial que fixa limites mínimos de contrapartida, regulamentando o art. 39, da Lei Nº 12.017/2009: Portaria Nº 13, de 11 de março de 2010.
2.1.2 Portaria sobre convênios celebrados até 31/12/2009: Portaria n°47, de 06 de setembro de 2007.
2.1.3 Portaria de delegação de competência para assinatura de convênios e ordenamento de despesas: Portaria n°54, de 17 de novembro de 2009 (vigência a partir de 01/01/2010).
2.1.4 Portaria facultando a dispensa de pagamento mediante crédito em conta corrente em determinado itens de despesa e condições: Portaria n°55, de 17 de novembro de 2009 (vigência a partir de 01/01/2010).
2.1.5 Portaria nº 31, de 2 de junho de 2010 que altera o Art. 1º da Portaria n° 54, de 17 de novembro de 2009 (vigência a partir de 01/01/2010)
2.1.6 Portaria nº 59, de 29 de setembro de 2010 que altera o Art. 1º da Portaria nº 31, de 2 de junho de 2010
2.1.7 Portaria MDA nº 67 de 05 de novembro de 2010, que institui o Manual de acompanhamento da execução de convênios.
2.2 Orientações Normativas
2.2.1 Orientação Normativa MDA nº 01/2007, de 20 de abril de 2007 (para convênios celebrados até 31/12/2009).
2.2.2 Orientação Normativa MDA nº 01/2009, de 16 de novembro de 2009 (vigência a partir de 01/01/2010).
2.3 Padronizão de Objetos
2.3.1 Relatório de Padronização de Objetos: Portaria MDA n° 51/2009. Lista padronizada dos itens de despesa mais frequêntes nos convênios