Legislação

• • Lei nº 8.171/1991 (Lei Agrícola), alterada pela Lei nº 9.712/1998, nos artigos 27, 28 e 29, que criou o Suasa.
• • Decreto nº 5.741/2006, que regulamentou o funcionamento do Suasa.
  
• • Instrução Normativa do Mapa nº 19/2006, que definiu os procedimentos para adesão dos entes federados ao SISBI-POA/Suasa.
  
• • Circular do Mapa nº 52/2006, que padronizou os procedimentos para análise de processos de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA/ Suasa.