Legislação

Manual de Crédito Rural (MCR), disponível na página do Banco Central (Bacen), que contém, de forma organizada e atualizada, todas as resoluções do Bacen relativas ao crédito rural e ao Proagro/SEAF. 

• Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN)

Comunicado Bacen nº 15.471, que presta esclarecimentos sobre causas de cobertura do Proagro e Proagro Mais.

• Ofícios Circulares SAF/MDA

• Portarias SAF/MDA