Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco

Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco

A partir da ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) pelo Governo Federal em 2005, o MDA assumiu importante compromisso com a instituição do Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco. Baseado nos princípios do desenvolvimento sustentável, segurança alimentar, diversificação produtiva e participação social, o Programa atua na qualificação do processo de produção e de desenvolvimento nas áreas de fumicultura, assim como na perspectiva da produção ecológica, mediante a redução do uso de agrotóxicos.

Para implementar o Programa, são firmadas parcerias com organizações governamentais, não governamentais e sociedade civil que viabilizam a execução dos projetos de assistência técnica e extensão rural, capacitação e pesquisa. Sua gestão é coletiva e realizada pelas instituições que compõem a Rede Temática da Diversificação na Agricultura Familiar Fumicultora.

Além disso, o MDA integra a Comissão Interministerial para a Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq), que reúne representantes de 16 ministérios. A Comissão é um espaço de debate e encaminhamentos para a implementação de ações associadas aos diferentes artigos estabelecidos na Convenção da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Como funciona o Programa

São apoiadas empresas de Ater, organizações não governamentais, cooperativas, universidades, prefeituras, com repasse de recursos financeiros e acompanhamento técnico para a implementação de projetos na área de pesquisa, capacitação e projetos de assistência técnica e extensão rural.

A seleção das instituições se dá por meio das Chamadas Públicas de Projetos, onde é analisada a qualificação técnica, a partir dos princípios, diretrizes e orientações metodológicas previstas na Política Nacional de Ater (Pnater) e no Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco.