Lei, Decreto, Portarias e Resoluções

• Lei 10.420, de 10 de abril de 2002
Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.

• Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do GS, e dá outras providências.

• Portaria Nº 01, de 25 de janeiro de 2007
Trata da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf, modelo 9.2, utilizada para inscrição ao Garantia-Safra.

• Confira aqui as Resoluções sobre o Garantia-Safra vigentes na Safra 2011/2012

• Confira aqui as Resoluções sobre o Garantia-Safra vigentes em safras anteriores.