Legislação

• • Lei nº 10.696, de 02/07/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos)

 • Lei nº 11.947, de 16/06/2009 (Alimentação Escolar)

• • Lei nº 11.326, de 24/06/2006 (Agricultura Familiar)
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• • Resolução nº 38, de 16/07/2009 (FNDE
 
• •  Resolução Nº 67, de 28 de dezembro de 2009 (FNDE)