Programas
Alimentação Escolar
Legislação
Agricultura Familiar no PNAE
• Lei nº 11.947, de 16/06/2009 (Alimentação Escolar)
• Resolução nº 38, de 16/07/2009 (FNDE)
Outras
• Lei nº 10.696, de 02/07/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos)
• Lei nº 11.326, de 24/06/2006 (Agricultura Familiar)
• Resolução Nº 67, de 28 de dezembro de 2009 (FNDE)