Institucional
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta o sistema orgânico de produção agropecuária.
Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001, que disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.
Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001, que disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.