Lei de Ater nº 12.188/2010

A nova lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e a Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) e define os princípios e os objetivos dos serviços de ATER.

Decreto nº 7.215/2010

Regulamenta a lei de Ater.

Portaria MDA nº 35 

Portaria MDA 116

Termo de Adesão

Trata da adesão dos Conselhos Estaduais e do credenciamento das entidades de Ater.

Instruções para credenciamento de ATER - Siater

Siater - Sistema de Ater Pública

Para esclarecer dúvidas acerca da Lei de ATER, envie uma mensagem para o endereço ater@mda.gov.br