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Lei de Ater nº 12.188/2010

 

A nova lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e a Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) e define os princípios e os objetivos dos serviços de ATER.


Decreto nº 7.215/2010

Regulamenta a lei de Ater.

 

Portaria MDA nº 35 


Termo de Adesão

Trata da adesão dos Conselhos Estaduais e do credenciamento das entidades de Ater.

 

Instruções para credenciamento de ATER - Siater

Siater - Sistema de Ater Pública

 

Para esclarecer dúvidas acerca da Lei de ATER, envie uma mensagem para
o endereço ater@mda.gov.br

 

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