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    Lei de Ater nº 12.188/2010

     

    A nova lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e a Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) e define os princípios e os objetivos dos serviços de ATER.


    Regulamenta a lei de Ater.

     

    Portaria MDA nº 35 


    Trata da adesão dos Conselhos Estaduais e do credenciamento das entidades de Ater.

     

    Siater - Sistema de Ater Pública

     

    Para esclarecer dúvidas acerca da Lei de ATER, envie uma mensagem para
    o endereço ater@mda.gov.br