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    Como Apresentar sua Proposta Documentação Básica - Entes Privados


    DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
    (ENTIDADES PRIVADAS)

    1.Proposição ou Formulação do pedido (ofício a ser encaminhando ao MDA – modelo proposto no site), acompanhado do Plano de Trabalho e do Projeto, se for o caso.
    2.Comprovante de capacidade jurídica e de seu(s) representante(s) legal(is) (Atas, Regimento Interno, Estatuto e Atos de Nomeação – autenticados), além de cópia autenticada da Carteira de Identidade, do CPF e comprovante de residência/CEP, desses representantes.
    3.Comprovante de inscrição no C.N.P.J. do Ministério da Fazenda.
    4.Cópia do documento de abertura de conta-corrente específica (zerado).
    5.Certidão Negativa de Regularidade perante a(o):
    5.1.Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (www.caixa.gov.br)
    5.2.Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, inclusive os referentes aos 3 (três) meses anteriores a assinatura do convênio e, se for o caso, comprovante da regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativa aos débitos renegociados; (www.previdenciasocial.gov.br)
    5.3.Certidão Conjunta - Secretaria da Receita Federal – SRF e PGFN; (www.receita.fazenda.gov.br)
    5.4.Secretaria da Receita Estadual ou órgão equivalente do Estado;
    5.5.Secretaria da Receita Municipal ou órgão equivalente do Município;
    6.Comprovante de não estar inscrito como inadimplente junto ao:
    6.1.SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal);
    6.2.CADIN (Cadastro Informativo de Crédito não Quitado) do Banco Central do Brasil S.A;
    7.Declaração de disponibilidade de recursos para contrapartida (modelo proposto no site).
    8.Declaração de Adimplência (modelo proposto no site).
    9.Declaração de funcionamento regular de entidades privadas sem fins lucrativos (Inciso IV, art. 39, da Lei nº 11.514, de 13.08.2007). (modelo proposto no site).
    10. Declaração do dirigente das entidades privadas. (modelo proposto no site).
    11.Projeto básico, sempre que a execução do objeto compreender obra ou serviço de engenharia; (acompanhado de memorial descritivo, planilha orçamentária dos serviços e registro de propriedade do imóvel). Elaboração a cargo da entidade solicitante.

    Observação:
    1.Os documentos com validade expirada antes da assinatura do Convênio deverão ser reapresentados devidamente atualizados;
    2.Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor responsável pelo recebimento da documentação;

    Importante:
    A falta de documentos nos prazos estipulados implicará na paralisação do processo, e dependendo do atraso na entrega dos mesmos, também poderá implicar no cancelamento do Convênio.


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