Ministério do Desenvolvimento Agrário

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA (ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS)

1.Proposição ou Formulação do pedido (ofício a ser encaminhando ao MDA – modelo propostao no site), acompanhado do Plano de Trabalho e do Projeto, se for o caso.
2.Comprovante de capacidade jurídica e de seu(s) representante(s) legal(is) (Atas, Regimento Interno, Estatuto e Atos de Nomeação – autenticados), além de cópia autenticada da Carteira de Identidade, do CPF e comprovante de residência/CEP, desses representantes.
3.Comprovante de inscrição no C.N.P.J. do Ministério da Fazenda.
4.Cópia do documento de abertura de conta-corrente específica com vinculação ao objeto do Projeto a ser executado por meio do convênio com MDA, bem como extrato sem nenhuma movimentação (zerado).
Certidão Negativa de Regularidade perante a(o):
4.1.Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (www.caixa.gov.br)
4.2.Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, inclusive os referentes aos 3 (três) meses anteriores a assinatura do convênio e, se for o caso, comprovante da regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativa aos débitos renegociados; (www.previdenciasocial.gov.br)
4.3.Certidão Conjunta - Secretaria da Receita Federal e PGFN (www.receita.fazenda.gov.br)
4.4.Secretaria da Receita Estadual ou órgão equivalente do Estado;
4.5.Secretaria da Receita Municipal ou órgão equivalente do Município;
4.6.Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, conforme Portarias nºs 2.346, de 10 de julho de 2001 e 3.699, de 26 de novembro de 2001 (www.previdenciasocial.gov.br).
5.Comprovante de não estar inscrito como inadimplente junto ao:
5.1.SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal);
5.2.CADIN (Cadastro Informativo de Crédito não Quitado) do Banco Central do Brasil S.A;
6.Comprovante (Lei Orçamentária) da existência de contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, referente ao exercício no qual o convênio venha a ser formalizado;
7.Declaração de disponibilidade de recursos para contrapartida (modelo propostao no site);
8.Declaração de Atendimento à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (modelo proposta no site).
9.Declaração de Adimplência (modelo propostao no site).
10.Projeto básico, sempre que a execução do objeto compreender obra ou serviço de engenharia; (acompanhado de memorial descritivo, planilha orçamentária dos serviços e registro de propriedade do imóvel). Elaboração a cargo da entidade solicitante.
11. - Declaração exclusiva para Prefeituras (modelo propostao no site) que:
11.1 - Instituiu, regulamentou e arrecada os impostos de sua competência (Art. 155 e 156 da Constituição Federal);
11.2 - Aplica em educação o percentual mínimo de sua arrecadação previsto em legislação específica;
11.3 - Os gastos com pessoal não ultrapassam o percentual máximo estabelecido na legislação em vigor;
12. - Balancete sintético demonstrando a arrecadação dos impostos referentes ao exercício anterior;
13. - Lei orçamentária referente ao exercício de celebração do Convênio;

Observação:
1.Os documentos com validade expirada antes da assinatura do Convênio deverão ser reapresentados devidamente atualizados;
2.Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor responsável pelo recebimento da documentação;


Importante:

A falta de documentos nos prazos estipulados implicará na paralisação do processo, e dependendo do atraso na entrega dos mesmos, também poderá implicar no cancelamento do Convênio.